Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr, ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro):


CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa

Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: www.arbitragemdeconsumo.org


CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha
8005-131 Faro

Tel.: 289 823 135
E-mail: apoio@consumidoronline.pt
Web: www.consumidoronline.pt


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra

Tel.: 239 821 690 / 239 821 289
Fax: 239 821 690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa

Tel.: 218 807 030
Fax: 218 807 038
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt, director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt


Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto

Tel.: 225 508 349 / 225 029 791
Fax: 225 026 109
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Web: www.cicap.pt


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães

Tel.: 253 422 410
Fax: 253 422 411
E-mail: triave@gmail.com
Web: www.triave.pt


Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Braga
Rua D. Afonso Henriques, nº 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 Braga

Tel.: 253 617 604
Fax: 253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt
Web: www.ciab.pt


Viana do Castelo
Av. Rocha Paris, nº 103 (Ed. Vila Rosa)
4900-394 Viana do Castelo

Tel.: 258 809 335
Fax: 258 809 389
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Web: www.ciab.pt


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Rua Direita, 27 – 1º Andar
9050-405 Funchal

E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Web: www.srrh.gov-madeira.pt



Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt